AREsp 1800415 - DECISAO

AREsp 1800415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à materialidade do delito (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.