AREsp 1804401 - DECISAO

AREsp 1804401 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório consolidado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão de pronúncia pelo Tribunal de origem, não se admite a insurgência por meio de recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Provas
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Direito Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Provas

Case Brief

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Parties

ADILSON MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 157 do CPP (alegada pelo agravante)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório consolidado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão de pronúncia pelo Tribunal de origem, não se admite a insurgência por meio de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.