AREsp 1809514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão do Tribunal de origem devidamente fundamentado quanto à existência de indícios suficientes e à necessidade de que o Tribunal do Júri dirima as dúvidas (in dubio pro societate).

Parties
Agravante: EDIVALDO DA CONCEICAO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Motivo Fútil, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi Motivo Fútil In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIVALDO DA CONCEICAO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal ante dúvida sobre animus necandi (art. 419 CPP)
  3. 3 Manutenção da pronúncia e da qualificadora de motivo fútil diante de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão do Tribunal de origem devidamente fundamentado quanto à existência de indícios suficientes e à necessidade de que o Tribunal do Júri dirima as dúvidas (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.