RHC 134672 - DECISAO

RHC 134672 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as matérias suscitadas implicam reexame fático-probatório ou não foram enfrentadas pela Corte de origem (inviabilizando a apreciação nesta instância). Quanto à prisão preventiva, o acórdão manteve-a com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria colhidos inclusive em fase policial e na periculosidade do agente (modus operandi, execução mediante pagamento e existência de outra ação penal em curso), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: IGOR MATHEUS LOPES DE ARAUJO; Corréu/denunciado: SEBASTIÃO FERNANDO TEIXEIRA JÚNIOR; Corréu: MAGNOS DA SILVA LEONES; Vítima: ALEXSANDRO ARAÚJO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pronúncia, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895/stf), Cerceamento De Defesa E Direito Adquirido (tema 660/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Prova Colhida Em Inquérito Policial Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR MATHEUS LOPES DE ARAUJO

Recorrente

SEBASTIÃO FERNANDO TEIXEIRA JÚNIOR

Corréu/denunciado

MAGNOS DA SILVA LEONES

Corréu

ALEXSANDRO ARAÚJO DE MEDEIROS

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 validade de elementos probatórios colhidos em fase policial para fins de pronúncia
  3. 3 legalidade e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as matérias suscitadas implicam reexame fático-probatório ou não foram enfrentadas pela Corte de origem (inviabilizando a apreciação nesta instância). Quanto à prisão preventiva, o acórdão manteve-a com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria colhidos inclusive em fase policial e na periculosidade do agente (modus operandi, execução mediante pagamento e existência de outra ação penal em curso), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se