AREsp 1799218 - DECISAO

AREsp 1799218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JHAYSON DA PAIXAO LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

JHAYSON DA PAIXAO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 413 do CPP quanto à insuficiência de fundamentos para a pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer) e, portanto, carece de suporte probatório
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.