AREsp 1762107 - DECISAO

AREsp 1762107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas (afastamento das qualificadoras e alegado excesso de linguagem) dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou são compatíveis com o juízo de admissibilidade da pronúncia; não houve excesso de linguagem e as qualificadoras devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, nos termos da fundamentação do Tribunal a quo e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CARLITO LISBOA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Excesso De Linguagem, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Excesso De Linguagem In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

CARLITO LISBOA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia nos termos do art. 413, § 1º, CPP
  2. 2 manutenção das qualificadoras (art. 121, § 2º, II e IV, CP)
  3. 3 alegação de excesso de linguagem no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas (afastamento das qualificadoras e alegado excesso de linguagem) dependem de reexame do conjunto fático-probatório ou são compatíveis com o juízo de admissibilidade da pronúncia; não houve excesso de linguagem e as qualificadoras devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, nos termos da fundamentação do Tribunal a quo e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.