AREsp 1789586 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, comportando aplicação da Súmula 284/STF; com base nesse óbice de admissibilidade o STJ não conheceu do recurso especial e determinou a publicação e intimação.

Parties
Agravante: JARDEL DE LIMA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Qualificadoras (art. 121, § 2º)
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Parties

JARDEL DE LIMA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, comportando aplicação da Súmula 284/STF; com base nesse óbice de admissibilidade o STJ não conheceu do recurso especial e determinou a publicação e intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.