AREsp 1535016 - DECISAO
- Parties
- Recorrente/agravante: CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA; Recorrente/agravante: PAULO ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR; Recorrente/agravante: ROGÉRIO RANGEL ARAÚJO SILVA; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Lhe Parcial Provimento Para Restabelecer a Capitulação Da Pronúncia
- Legal Topics
- Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Reformatio in Pejus, Reprodução Simulada De Fatos (perícia), Fraude Processual, Abuso De Autoridade, Qualificadoras, Legítima Defesa, Arrependimento Eficaz, Emendatio Libelli, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties
CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA
Recorrente/agravante
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR
Recorrente/agravante
ROGÉRIO RANGEL ARAÚJO SILVA
Recorrente/agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante/parte Contrária
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Lhe Parcial Provimento Para Restabelecer a Capitulação Da Pronúncia
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto a alegada nulidade da reprodução simulada e incompatibilidade do perito (arts. 159 §§3 e 5º II e 112 do CPP)
- 2 manutenção das qualificadoras e da pronúncia por abuso de autoridade e fraude processual (art. 413 do CPP; art. 3º, "b", Lei n. 4.898/1965; art. 347 CP)
- 3 possível reformatio in pejus pela adequação típica de ofício (art. 617 do CPP)
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