AREsp 1810190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de conjunto indiciário suficiente para a pronúncia, inclusive quanto à qualificadora por motivo fútil.

Parties
Agravante: CICERO MANOEL FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CICERO MANOEL FLORENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia com base em confissão extrajudicial
  2. 2 Manutenção ou exclusão da qualificadora por motivo fútil
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela existência de conjunto indiciário suficiente para a pronúncia, inclusive quanto à qualificadora por motivo fútil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.