AREsp 1741442 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida (despronúncia por alegada ausência de indícios) exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundou a pronúncia em provas e indícios suficientes de autoria e qualificadoras, justificando manutenção do ato de admissibilidade para o Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Apreciação De Pedido De Despronúncia
Outcome
Agravoregimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Meio Cruel, Motivo Torpe
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado Meio Cruel Motivo Torpe

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Apreciação De Pedido De Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em caso de pedido de despronúncia
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 natureza da sentença de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a revisão pretendida (despronúncia por alegada ausência de indícios) exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundou a pronúncia em provas e indícios suficientes de autoria e qualificadoras, justificando manutenção do ato de admissibilidade para o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravoregimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental