HC 642958 - DECISAO

HC 642958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; a decisão de pronúncia representa juízo de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP) e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a pronúncia e a incidência das qualificadoras com base no acervo probatório, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ARILSON SANTOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos I E Iv), Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras (art. 121, §2º, Incisos I E Iv) Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ARILSON SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação das qualificadoras (art. 121, §2º, incisos I e IV)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; a decisão de pronúncia representa juízo de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP) e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a pronúncia e a incidência das qualificadoras com base no acervo probatório, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.