HC 643050 - DECISAO

HC 643050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/concedido liminarmente porque as questões suscitas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância; ademais, a prisão foi decretada na sentença de pronúncia cuja legalidade foi confirmada em recurso interno, não justificando a concessão liminar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Decretada Na Sentença De Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Por Ausência De Interrogatório Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Decretada Na Sentença De Pronúncia

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Parties

LUIS FERNANDO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório e ausência de edital de intimação
  2. 2 legalidade da prisão decretada na sentença de pronúncia
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus quando a coação é atribuída ao juiz ou tribunal que praticou/confirmou o ato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/concedido liminarmente porque as questões suscitas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância; ademais, a prisão foi decretada na sentença de pronúncia cuja legalidade foi confirmada em recurso interno, não justificando a concessão liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.