AREsp 1755642 - DECISAO

AREsp 1755642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender esta Corte que, para reformar o acórdão que despronunciou a agravada, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistirem indícios mínimos de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: LUÍZA FERNANDA ISMÉRIA ELIAS DE ALMEIDA; Recorrente: ERIVALDO BARBOSA VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Absolvição Sumária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LUÍZA FERNANDA ISMÉRIA ELIAS DE ALMEIDA

Agravada

ERIVALDO BARBOSA VENÂNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 Possibilidade de despronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender esta Corte que, para reformar o acórdão que despronunciou a agravada, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistirem indícios mínimos de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.