AREsp 1711751 - DECISAO

AREsp 1711751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão e prequestionamento de matérias, de modo que a via extraordinária não comporta o que se pretendeu.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA; Ministerio Publico/parte Contrária: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Interveniente Ministerial: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Delação De Corréu, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Qualificadoras Do Homicídio, Art. 155 CPP, Arts. 413 E 414 CPP
Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Delação De Corréu Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Qualificadoras Do Homicídio +2 more

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Parties

HÉLIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Ministerio Publico/parte Contrária

Subprocurador-Geral da República

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugnaria decisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração e validade da delação de corréu prestada em fase investigativa e sua corroboração
  3. 3 pedido de diligência para comprovar incapacidade mental do corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado inadmissível porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão e prequestionamento de matérias, de modo que a via extraordinária não comporta o que se pretendeu.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.