AREsp 1726405 - DECISAO

AREsp 1726405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a sentença de pronúncia contém indicação de materialidade (certidão de óbito e atestado em espanhol, testemunhos e filmagens) e indícios suficientes de autoria e dolo eventual, e não tendo sido demonstrado prejuízo pela alegada ausência de perícia, não há razão para despronúncia, desclassificação ou afastamento das qualificadoras nesta instância; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Recorrente: STIVENER RODRIGUES E RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadoras, Nulidade Processual Por Ausência De Perícia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Dolo Eventual Qualificadoras Nulidade Processual Por Ausência De Perícia Súmula 7/stj +2 more

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Parties

STIVENER RODRIGUES E RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da sentença de pronúncia
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito/perícia e prejuízo
  3. 3 presença de animus necandi (dolo eventual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a sentença de pronúncia contém indicação de materialidade (certidão de óbito e atestado em espanhol, testemunhos e filmagens) e indícios suficientes de autoria e dolo eventual, e não tendo sido demonstrado prejuízo pela alegada ausência de perícia, não há razão para despronúncia, desclassificação ou afastamento das qualificadoras nesta instância; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.