AREsp 1803802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório (contestação da suficiência de indícios para pronúncia), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, sendo correto o acórdão do Tribunal de origem ao manter a pronúncia por existência de indícios aptos à admissibilidade do processo ao júri.

Parties
Agravante/recorrente: NADSON SANTANA SILVA; Recorrente: DENIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

NADSON SANTANA SILVA

Agravante/recorrente

DENIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do Código de Processo Penal (impronúncia por ausência de indícios de autoria)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da pronúncia frente aos indícios constantes dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do quadro fático-probatório (contestação da suficiência de indícios para pronúncia), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, sendo correto o acórdão do Tribunal de origem ao manter a pronúncia por existência de indícios aptos à admissibilidade do processo ao júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.