AREsp 1808659 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação constitucional configura matéria própria para recurso extraordinário ao STF, não sendo hipótese de recurso especial.
- Parties
- Recorrente: YAGO STEFERSON ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
YAGO STEFERSON ALVES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
- 2 Possibilidade de pronúncia fundamentada em indícios colhidos no inquérito policial
- 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação constitucional configura matéria própria para recurso extraordinário ao STF, não sendo hipótese de recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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