AREsp 1810650 - DECISAO

AREsp 1810650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem registrou existência de indícios suficientes e aplicação do princípio in dubio pro societate, razão pela qual a pronúncia foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: VANDERSON FERNANDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Princípio in Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Princípio in Dubio Pro Societate Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula N. 7/stj

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Parties

VANDERSON FERNANDO DA SILVA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 incidência do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem registrou existência de indícios suficientes e aplicação do princípio in dubio pro societate, razão pela qual a pronúncia foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.