HC 626546 - ACORDAO

HC 626546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame do contexto, não se verificou excesso de linguagem na pronúncia (esta limitou-se a indicar materialidade e indícios nos termos do art. 413, §1º, CPP e art. 93, IX, CF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus não é substitutivo do recurso especial sem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: HERALDO ALVES MARINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

HERALDO ALVES MARINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame do contexto, não se verificou excesso de linguagem na pronúncia (esta limitou-se a indicar materialidade e indícios nos termos do art. 413, §1º, CPP e art. 93, IX, CF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus não é substitutivo do recurso especial sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.