AREsp 1776441 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CRESTIANA AUGUSTO DE ABREU MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 83/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 414 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CRESTIANA AUGUSTO DE ABREU MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial frente às Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a regra do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial