AREsp 1729870 - DECISAO

AREsp 1729870 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque para acolher as pretensões defensivas (impronúncia ou exclusão de qualificadora) seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da pronúncia e da qualificadora por motivo fútil com base nos elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: LEANDRO GIEBELUKA; Decisor: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Qualificadora Por Motivo Fútil, Art. 414 CPP, Art. 121, § 2º, II CP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Qualificadora Por Motivo Fútil Art. 414 CPP +1 more

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Parties

LEANDRO GIEBELUKA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial; no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque para acolher as pretensões defensivas (impronúncia ou exclusão de qualificadora) seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a manutenção da pronúncia e da qualificadora por motivo fútil com base nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e admitir o agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial