AREsp 1749616 - DECISAO

AREsp 1749616 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), concluiu-se que o acórdão do TJMT não incorreu em excesso de linguagem nem proferiu juízo de valor condenatório sobre as provas, limitando-se a expor indícios suficientes para a pronúncia; assim, não houve violação ao art. 413, §1º do CPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEORGE ROBERTO BUZETI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Admissibilidade Da Acusação, Art. 413, §1º Do CPP, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras Admissibilidade Da Acusação Art. 413, §1º Do CPP Súmula 568/stj +1 more

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Parties

GEORGE ROBERTO BUZETI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413, §1º do CPP (excesso de linguagem em acórdão que mantém pronúncia)
  2. 2 possível usurpação de competência do tribunal do júri pela exclusão de qualificadoras
  3. 3 se o acórdão do TJMT fez juízo de valor condenatório sobre a prova dos autos que poderia influenciar o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), concluiu-se que o acórdão do TJMT não incorreu em excesso de linguagem nem proferiu juízo de valor condenatório sobre as provas, limitando-se a expor indícios suficientes para a pronúncia; assim, não houve violação ao art. 413, §1º do CPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.