HC 604559 - DECISAO

HC 604559 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da pronúncia do acusado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, CP) e da manutenção de sua prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandamus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este mandamus.
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Perda De Objeto

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Procedural Posture

Mandamus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 Perda superveniente do objeto do mandamus em razão de pronúncia do acusado e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da pronúncia do acusado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, CP) e da manutenção de sua prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado este mandamus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se.