AREsp 1808748 - DECISAO

AREsp 1808748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia e o recebimento do aditamento com base nas provas e na reabertura da instrução.

Parties
Agravante: MATHEUS PRADO BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Aditamento Da Denúncia (mutatio Libelli), Art. 384 Do CPP, Art. 29 Do CP, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Aditamento Da Denúncia (mutatio Libelli) Art. 384 Do CPP Art. 29 Do CP Concurso De Pessoas Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS PRADO BATISTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do aditamento da denúncia sem fato novo (art. 384 do CPP)
  2. 2 ausência de liame subjetivo para configuração de concurso de pessoas (art. 29 do CP)
  3. 3 ausência de fundamentação da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia e o recebimento do aditamento com base nas provas e na reabertura da instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.