AREsp 1719024 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir o mérito do recurso especial: não havendo excesso de linguagem capaz de nulificar a pronúncia, e estando a decisão de primeiro grau fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, a revisão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CORREIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Feminicídio, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Feminicídio Art. 413 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 Aplicabilidade da qualificadora de feminicídio na pronúncia
  3. 3 Alcance do juízo de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir o mérito do recurso especial: não havendo excesso de linguagem capaz de nulificar a pronúncia, e estando a decisão de primeiro grau fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, a revisão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.