REsp 1078620 - DECISAO

REsp 1078620 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de motivação por inimizade prévia ou desaprovação do relacionamento (ambas potencialmente configuradoras da qualificadora do motivo fútil), a qualificadora não se mostrou manifestamente inadmissível na fase de pronúncia, devendo ser restabelecida a decisão de pronúncia para que o Conselho de Sentença se manifeste sobre a questão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Valdenir Campos Sobral Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Decisão De Pronúncia
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Homicídio Tentado, Tribunal Do Júri, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Homicídio Tentado Tribunal Do Júri Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Valdenir Campos Sobral Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil pode ser afastada na decisão de pronúncia ou deve ser submetida ao Conselho de Sentença
  2. 2 Alcance do juízo de pronúncia quanto à análise de qualificadoras do art. 121, § 2º, II, do CP
  3. 3 Quando a qualificadora é manifestamente improcedente e, portanto, excluível na pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de motivação por inimizade prévia ou desaprovação do relacionamento (ambas potencialmente configuradoras da qualificadora do motivo fútil), a qualificadora não se mostrou manifestamente inadmissível na fase de pronúncia, devendo ser restabelecida a decisão de pronúncia para que o Conselho de Sentença se manifeste sobre a questão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.