HC 550369 - DECISAO

HC 550369 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri que resultou na absolvição do réu, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO FERNANDO LOURENÇO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Referente Ao Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Referente Ao Uso De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

FÁBIO FERNANDO LOURENÇO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 afastar da pronúncia a qualificadora referente ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de absolvição no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri que resultou na absolvição do réu, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.