AREsp 1805901 - DECISAO

AREsp 1805901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundada em conjunto probatório que demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese de legítima defesa putativa não restou comprovada de forma cabal e a retirada das qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENILSON SOUZA FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa Putativa, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Putativa Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DENILSON SOUZA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve pronúncia
  2. 2 Se a excludente da legítima defesa putativa está demonstrada para absolvição sumária
  3. 3 Se as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP devem ser excluídas na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundada em conjunto probatório que demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese de legítima defesa putativa não restou comprovada de forma cabal e a retirada das qualificadoras exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.