AREsp 1807143 - DECISAO

AREsp 1807143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de excesso de linguagem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a sentença de pronúncia observou os requisitos do art. 413, §1º do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Excesso De Linguagem Recurso Especial Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISCO ANTONIO VIEIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP) capaz de influir no júri
  2. 2 Se a sentença de pronúncia extrapolou a limitada fundamentação exigida para pronúncia, configurando juízo de certeza
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de excesso de linguagem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a sentença de pronúncia observou os requisitos do art. 413, §1º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.