AREsp 1585613 - DECISAO

AREsp 1585613 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e, após exame do recurso especial, concluiu-se que a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos colhidos na investigação e relatório médico), e que a eventual pretensão de absolvição sumária ou impronúncia demandaria reexame fático-probatório vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Uso De Provas Produzidas Na Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Uso De Provas Produzidas Na Investigação

Case Brief

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Parties

MAURO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida com base em indícios colhidos em inquérito policial
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para a manutenção da pronúncia
  3. 3 Se o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e, após exame do recurso especial, concluiu-se que a pronúncia foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos colhidos na investigação e relatório médico), e que a eventual pretensão de absolvição sumária ou impronúncia demandaria reexame fático-probatório vedado em sede especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 794/795.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.