AREsp 1792941 - DECISAO

AREsp 1792941 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ILARIO PRIMO COZER; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Consunção (absorção), Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões
Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Consunção (absorção) +2 more

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Parties

ILARIO PRIMO COZER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial