HC 633856 - DECISAO

HC 633856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração parcial de pedidos já decididos em mandamus anterior e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto às questões remanescentes, as impugnações aos laudos periciais eram preclusas e genéricas, não havendo demonstração de nulidade suficiente; o interrogatório foi realizado após o comparecimento e oitiva das testemunhas na presença da defesa, não caracterizando cerceamento; assim, não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME VIEIRA CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Pericial, Interrogatório, Coisa Julgada, Bis in Idem, Preclusão, Concentração Dos Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Nulidade De Prova Pericial Interrogatório Coisa Julgada +3 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de bis in idem/coisa julgada por sentença anterior de impronúncia
  3. 3 nulidade do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração parcial de pedidos já decididos em mandamus anterior e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; quanto às questões remanescentes, as impugnações aos laudos periciais eram preclusas e genéricas, não havendo demonstração de nulidade suficiente; o interrogatório foi realizado após o comparecimento e oitiva das testemunhas na presença da defesa, não caracterizando cerceamento; assim, não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus