AREsp 1783143 - DECISAO

AREsp 1783143 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido e, após reexame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de excesso de linguagem, pois se limitou a demonstrar, nos termos do art. 413 do CPP, a materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia; o pleito de despronúncia demandaria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante E Recorrente (acusado): Orivaldo Malaggi; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (reconsideração; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Orivaldo Malaggi

Agravante E Recorrente (acusado)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental (reconsideração; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Prequestionamento e apreciação de embargos de declaração (arts. 3º e 619 CPP c/c art. 1.022 CPC)
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e, após reexame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão nem de excesso de linguagem, pois se limitou a demonstrar, nos termos do art. 413 do CPP, a materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia; o pleito de despronúncia demandaria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar o decisum de fls. 2.795-2.796
  • Conhecer do agravo regimental