AREsp 1814129 - DECISAO

AREsp 1814129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo a decisão de pronúncia fundada em avaliação de indícios e prova oral realizada pelo Tribunal de origem, que não permite revisão na via especial.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Indiciária, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 155 CPP, Art. 414 CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Impronúncia Prova Indiciária In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (vedação de fundamentação exclusiva em provas colhidas na investigação policial)
  2. 2 Violação do art. 414 do CPP (requisitos da impronúncia)
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso especial sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), sendo a decisão de pronúncia fundada em avaliação de indícios e prova oral realizada pelo Tribunal de origem, que não permite revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial