HC 560552 - ACORDAO

HC 560552 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia quando esta foi fundamentada exclusivamente em provas extrajudiciais colhidas na fase inquisitiva, sem confirmação ou produção de prova sob o crivo do contraditório, em violação ao art. 155 do CPP e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência; assim, é necessária a despronúncia dos pacientes.

Parties
Paciente: FABIANO DOMINGUES DA SILVA; Paciente: PAULO JUNIOR BARRETO; Paciente: EDUARDO DA SILVA PINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e despronunciar os pacientes
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Extrajudicial, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Prova Extrajudicial In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

FABIANO DOMINGUES DA SILVA

Paciente

PAULO JUNIOR BARRETO

Paciente

EDUARDO DA SILVA PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Padrão probatório exigido para a pronúncia e necessidade de prova judicializada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da pronúncia quando esta foi fundamentada exclusivamente em provas extrajudiciais colhidas na fase inquisitiva, sem confirmação ou produção de prova sob o crivo do contraditório, em violação ao art. 155 do CPP e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência; assim, é necessária a despronúncia dos pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e despronunciar os pacientes

Orders

  • Cassar o acórdão atacado
  • Despronunciar os pacientes FABIANO DOMINGUES DA SILVA, PAULO JUNIOR BARRETO e EDUARDO DA SILVA PINHO