AREsp 1764958 - DECISAO

AREsp 1764958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, estando as instâncias ordinárias amparadas em prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO ANDERSON LEITE DA SILVA; Vítima: WLADIMIR SIMÕES DE OLIVEIRA LISBOA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Produção Probatória Inquisitorial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Indícios De Autoria +1 more

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Parties

THIAGO ANDERSON LEITE DA SILVA

Agravante/recorrente

WLADIMIR SIMÕES DE OLIVEIRA LISBOA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para embasar a pronúncia
  2. 2 alegada violação ao art. 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, estando as instâncias ordinárias amparadas em prova da materialidade e em indícios de autoria suficientes para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.