AREsp 1681589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo probatório, reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a pronúncia seja fundamentada em elementos colhidos na fase inquisitorial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO DIEGO DOS ANJOS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma Decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

FRANCISCO DIEGO DOS ANJOS ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para embasar a pronúncia
  3. 3 se a revisão do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo probatório, reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; modificar tal conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite que a pronúncia seja fundamentada em elementos colhidos na fase inquisitorial, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido