AREsp 1794986 - DECISAO

AREsp 1794986 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e existência de indícios de autoria suficientes para a pronúncia e que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ÉDERSON LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, Enunciado N.182 Da Súmula Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pronúncia Indícios De Autoria Súmula N. 7/stj Enunciado N.182 Da Súmula Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

ÉDERSON LOPES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n.182 da Súmula do STJ quanto ao não conhecimento do recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo regimental para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem concluiu pela materialidade e existência de indícios de autoria suficientes para a pronúncia e que a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 528/529 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.