AREsp 1810267 - DECISAO

AREsp 1810267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais: (i) quanto à alegação baseada no art. 395, I, do CPP não ocorreu prequestionamento suficiente para análise do tema no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) quanto à alegação relativa ao art. 414 do CPP e à valoração de depoimentos, não houve exaurimento da matéria na Corte de origem por ausência de oposição de embargos infringentes diante de votação não unânime (incidência da Súmula 207/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL FREITAS BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Ouvir Dizer (depoimentos), Indícios De Autoria, Prequestionamento, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Ouvir Dizer (depoimentos) Indícios De Autoria Prequestionamento Embargos Infringentes +1 more

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Parties

GABRIEL FREITAS BORGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 395, inciso I, do CPP por ausência de individualização da conduta na denúncia
  2. 2 Alegada ineficácia probatória de depoimentos baseados em "ouvir dizer" e aplicação do art. 414 do CPP para despronúncia
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais: (i) quanto à alegação baseada no art. 395, I, do CPP não ocorreu prequestionamento suficiente para análise do tema no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) quanto à alegação relativa ao art. 414 do CPP e à valoração de depoimentos, não houve exaurimento da matéria na Corte de origem por ausência de oposição de embargos infringentes diante de votação não unânime (incidência da Súmula 207/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.