EAREsp 1813724 - DECISAO

EAREsp 1813724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ver depoimentos e análise das qualificadoras), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o óbice à apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SILVA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MARCELO SILVA DANIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadoras na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ver depoimentos e análise das qualificadoras), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o óbice à apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.