AREsp 1816336 - DECISAO

AREsp 1816336 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP ao reconhecer indícios suficientes de autoria e materialidade, não exigindo indícios veementes nesta fase processual.

Parties
Agravante: GERALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Societate, Tentativa De Homicídio, Qualificadoras, Indícios Suficientes, Art. 413 CPP, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Recursal Pronúncia Recurso Especial Súmula 284/stf In Dubio Pro Societate +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indícios suficientes na pronúncia vs. indícios veementes
  3. 3 inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate (alegado)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, a decisão de pronúncia observou o art. 413 do CPP ao reconhecer indícios suficientes de autoria e materialidade, não exigindo indícios veementes nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.