AREsp 1801149 - DECISAO

AREsp 1801149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não incorrera em excesso de linguagem; a decisão de pronúncia limitou-se à demonstração da materialidade e de indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, e tal exposição não configura antecipação de condenação, havendo jurisprudência do STJ no mesmo sentido (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Manifestante: Ministério Público Estadual; Vítima: Alan Marcos Alexandre de Farias; Testemunha: Rafael Abreu dos Santos; Acusado: Capitão Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Indícios De Autoria, Materialidade, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Indícios De Autoria Materialidade Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Manifestante

Alan Marcos Alexandre de Farias

Vítima

Rafael Abreu dos Santos

Testemunha

Capitão Castro

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e prova de materialidade para manutenção da pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não incorrera em excesso de linguagem; a decisão de pronúncia limitou-se à demonstração da materialidade e de indícios de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, e tal exposição não configura antecipação de condenação, havendo jurisprudência do STJ no mesmo sentido (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.