REsp 1913444 - DECISAO

REsp 1913444 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão de origem não demonstrou de forma inequívoca a manifesta improcedência das qualificadoras do motivo torpe e do motivo fútil, matéria controvertida no colegiado estadual, devendo as qualificadoras ser restabelecidas na pronúncia para que sejam apreciadas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sem que houvesse necessidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a manutenção, na pronúncia, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Motivo Fútil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 Incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e II do Código Penal
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão de origem não demonstrou de forma inequívoca a manifesta improcedência das qualificadoras do motivo torpe e do motivo fútil, matéria controvertida no colegiado estadual, devendo as qualificadoras ser restabelecidas na pronúncia para que sejam apreciadas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sem que houvesse necessidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a manutenção, na pronúncia, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Determinar a manutenção, na pronúncia, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 121 do Código Penal.
  • Publique-se.