HC 648595 - DECISAO

HC 648595 - DECISAO

Apreciação indevida pelo STJ da matéria trazida pelo habeas corpus seria supressão de instância, uma vez que o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem; por esse motivo a liminar foi indeferida e o mérito não foi conhecido.

Parties
Paciente: GIOVANE CIRINEU DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Suspensão Do Processo, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Suspensão Do Processo Ausência De Justa Causa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GIOVANE CIRINEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de reconhecimento fotográfico realizado dois anos após os fatos como prova suficiente para recebimento da denúncia e pronúncia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi objeto de debate no Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Pedido de suspensão do trâmite da ação penal até julgamento do writ

Ratio Decidendi

Apreciação indevida pelo STJ da matéria trazida pelo habeas corpus seria supressão de instância, uma vez que o tema não foi debatido pelo Tribunal de origem; por esse motivo a liminar foi indeferida e o mérito não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.