AREsp 1570806 - DECISAO

AREsp 1570806 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo especial porque as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão; após exame, verificou-se que a pronúncia fundamentou-se na demonstração da materialidade e em indícios suficientes de autoria (laudos, depoimentos, apreensão de veículo e arma, elementos de conexão com organização criminosa), questões que importariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se que eventual exclusão de qualificadoras ou desclassificação deve ser decidida pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante; Denunciado: EDNALDO DA CRUZ TOMAZ; Denunciado; Corréu: UELINTON PEDRO UMBELINO; Denunciado; Corréu: MATEUS DE OLIVEIRA MERENCIANO; Adolescente; Denunciado: MICHEL DA SILVA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reexame De Prova Obstado Pela Súmula 7/stj)
Outcome
Provimento do agravo regimental; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Impronúncia Desclassificação Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ

Agravante; Denunciado

UELINTON PEDRO UMBELINO

Denunciado; Corréu

MATEUS DE OLIVEIRA MERENCIANO

Denunciado; Corréu

MICHEL DA SILVA

Adolescente; Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reexame De Prova Obstado Pela Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 Possibilidade/inviabilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo especial porque as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão; após exame, verificou-se que a pronúncia fundamentou-se na demonstração da materialidade e em indícios suficientes de autoria (laudos, depoimentos, apreensão de veículo e arma, elementos de conexão com organização criminosa), questões que importariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se que eventual exclusão de qualificadoras ou desclassificação deve ser decidida pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderada a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.