HC 565360 - DECISAO

HC 565360 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia baseou-se em prova testemunhal e em indícios suficientes de materialidade e autoria, não na gravação impugnada; a análise aprofundada da licitude ou valoração da prova demanda revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; não houve ilegalidade manifesta nem desídia judicial que justificasse relaxamento da prisão preventiva, considerando a complexidade do feito e a fase processual (art. 422 CPP).

Parties
Paciente: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS; Codenunciado: CICERO FRANCISCO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 422 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Ilícita Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

CICERO FRANCISCO DA SILVA

Codenunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposta prova ilícita
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva e temperamento pelo princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia baseou-se em prova testemunhal e em indícios suficientes de materialidade e autoria, não na gravação impugnada; a análise aprofundada da licitude ou valoração da prova demanda revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; não houve ilegalidade manifesta nem desídia judicial que justificasse relaxamento da prisão preventiva, considerando a complexidade do feito e a fase processual (art. 422 CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.