AREsp 1812430 - DECISAO

AREsp 1812430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a desclassificação na fase de pronúncia somente seria possível se estivesse evidenciada a ausência de animus necandi, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial

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Parties

PEDRO RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação na fase de judicium accusationis
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame probatório
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 413, 414 e 419 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a desclassificação na fase de pronúncia somente seria possível se estivesse evidenciada a ausência de animus necandi, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.