HC 649910 - DECISAO

HC 649910 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a decisão de pronúncia contém indicação de indícios suficientes de autoria com base em prova testemunhal produzida na fase do iudicium accusationis, de modo que não é cabível o processamento do habeas corpus antes do pronunciamento do Tribunal de origem, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRADE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Art. 121, § 2º, I E II, C/c O Art. 29 Do CP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Art. 121, § 2º, I E Ii, C/c O Art. 29 Do CP Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRADE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia baseada em depoimentos em fase inquisitorial
  3. 3 alegação de que testemunhas arroladas pelo Ministério Público não foram ouvidas em juízo (ofensa ao art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a decisão de pronúncia contém indicação de indícios suficientes de autoria com base em prova testemunhal produzida na fase do iudicium accusationis, de modo que não é cabível o processamento do habeas corpus antes do pronunciamento do Tribunal de origem, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.