REsp 1913256 - DECISAO

REsp 1913256 - DECISAO

As qualificadoras não podem ser excluídas na fase de pronúncia salvo se manifestamente improcedentes; o acórdão recorrido não demonstrou objetivamente a inexistência da qualificadora do meio cruel, de modo que sua avaliação deve ser submetida ao Conselho de Sentença, restabelecendo-se a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Art. 121, § 2º, Inciso III, Do Código Penal, Bis in Idem, Juízo De Admissibilidade, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Art. 121, § 2º, Inciso Iii, Do Código Penal Bis in Idem Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Critério de admissibilidade para afastamento de qualificadoras (manifestamente improcedentes)
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para avaliar incidência da qualificadora do meio cruel

Ratio Decidendi

As qualificadoras não podem ser excluídas na fase de pronúncia salvo se manifestamente improcedentes; o acórdão recorrido não demonstrou objetivamente a inexistência da qualificadora do meio cruel, de modo que sua avaliação deve ser submetida ao Conselho de Sentença, restabelecendo-se a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal
  • Publique-se