AREsp 1815004 - DECISAO

AREsp 1815004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima e pela predominância de depoimentos de ouvir dizer, inclusive de testemunha tida como 'bêbado', razão pela qual a decisão de impronúncia não pode ser reformada na via especial sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Se a Corte Estadual reexaminou indevidamente o conjunto fático-probatório
  3. 3 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima e pela predominância de depoimentos de ouvir dizer, inclusive de testemunha tida como 'bêbado', razão pela qual a decisão de impronúncia não pode ser reformada na via especial sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.